Modelo - Recurso Contra Penalidade/Defesa Prévia

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Este é um modelo de recurso contra penalidade DETRAN que poderá ser usado também na defesa prévia ou defesa da autuação detran. A defesa prévia é primeira defesa que se faz antes da defesa contra penalidade. Quando receber a notificação de multa verifique se os dados descritos confere com o veículo autuado, havendo qualquer divergência entre com a defesa prévia.


MODELO DE RECURSO



ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO.............nome do órgão DO MUNICÍPIO DE.....................







JOÃO ANTONIO FULANO DE TAL, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade nº 11.111.111 e do CPF nº 222.222.222.-22, residente e domiciliado à Rua Beltrano beltrano, nº 333 – no bairro da Àgua Limpa –  Qualquer coisa – QC, vem respeitosamente  à presença de Vossa Senhoria, com fundamento no artigo 285 do CTB – Código Trânsito Brasileiro apresentar RECURSO AO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.


1 – DOS FATOS

1.1  – DA AUTORIA

Eu, JOÃO ANTONIO FULANO DE TAL, proprietário do veículo autuado venho informar primeiramente que era o condutor do veículo no dia da autuação.

1.2 DO AUTO DE INFRAÇÃO

Proprietário do veículo (marca e modelo do veículo), placas nº....................côr..........espécie..............categoria.................ano.............cientificado da infração pela notificação nº............................auto de infração nº...................data da infração  xx/xx/xxxxx hora da infração xx:xx local da infração Rua BBBBB, nº xxxxxx correspondente ao enquadramento...........................................................................vem interpor recurso solicitando:

2 DAS ALEGAÇÕES

......................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................

3 DO PEDIDO

Diante do exposto, comprometendo-se a tomar doravante todos os cuidados possíveis para não praticar qualquer irregularidade no trânsito, solicita a compreenção de Vossa Senhoria, no sentido de determinar o CANCELAMENTO da multa imposta, para que se faça justiça.






                                                Termos em que,
                                                P.Deferimento





                                                ....................................., ......de.......................de 201..





                                                ____________________________________
                                                João Antonio Fulano de Tal

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