AO ILMO. SENHOR
PRESIDENTE DO CETRAN DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Eu, João Carlos RG
nº12.123.000, CPF nº 123.456.789 00, CNH nº 12.345.678, residente à Saramandaia
nº 10, na cidade de São Paulo – SP; venho perante Vossa Senhoria, baseado na
Lei nº 9.503 de 23/09/97, interpor recurso requerendo a suspensão da notificação
de suspensão de CNH do ora recorrente, conforme notificação em anexo.
Venho requerer através
deste que seja suspensa o presente processo (cópia em anexo), por notificação
fora do prazo (da multa por mais de 30 dias), comprovado pelo recebimento de
notificação da multa provocadora deste processo recebida na residência do
recorrente, o qual consta a data da infração em 20/07/2011 e a data de emissão
da notificação 09/09/2011. Deste modo entendemos que a Lei deve ser seguida.
O recurso interposto na JARI
do Estado de São Paulo indeferiu tal recurso, contudo a multa causadora do
processo de suspensão da CNH do ora recorrente não seguiu o devido processo
legal o qual também está inserido o processo administrativo. O direito ao
devido processo legal vem consagrado pela Constituição Federal no art. 5º., LIV
e LV, ao estabelecer que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens
(isto inclui a CNH do ora recorrente) sem o devido processo legal e ao garantir
a qualquer acusado em processo judicial ou administrativo o contraditório e a
ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
O devido processo legal é um princípio constitucional que garante aos cidadãos e cidadãs o direito de, no caso de participar de um processo, seja administrativo ou judiciário, ter respeitada de forma integral as regras previstas na legislação pertinente.
Em relação ao pedido acima o mesmo encontra-se respaldado pelo dispositivo legal abaixo:
O devido processo legal é um princípio constitucional que garante aos cidadãos e cidadãs o direito de, no caso de participar de um processo, seja administrativo ou judiciário, ter respeitada de forma integral as regras previstas na legislação pertinente.
Em relação ao pedido acima o mesmo encontra-se respaldado pelo dispositivo legal abaixo:
A RESOLUÇÃO Nº 149, DE 19
DE SETEMBRO DE 2003 do CONTRAN que estabelece no seu Art. 3º. À exceção do
disposto no § 5º do artigo anterior, após a verificação da regularidade do Auto
de Infração, a autoridade de trânsito expedirá, no prazo máximo de 30 (trinta)
dias contados da data do cometimento da infração, a Notificação da Autuação dirigida
ao proprietário do veículo, na qual deverão constar, no mínimo, os dados
definidos no art. 280 do CTB e em regulamentação específica”
Unknown says:
17 de agosto de 2017 às 09:05
Boa tarde...Solicito informações no que segue...Minha carteira esta em processo de cassação, porem não sou o infrator, pois o veiculo foi vendido a um parente, porem esta em meu nome ainda...como proceder? sds. Agradeço. Aderban da silva, Bahia.
Unknown says:
17 de agosto de 2017 às 09:05
Boa tarde...Solicito informações no que segue...Minha carteira esta em processo de cassação, porem não sou o infrator, pois o veiculo foi vendido a um parente, porem esta em meu nome ainda...como proceder? sds. Agradeço. Aderban da silva, Bahia.
Anônimo
9 de dezembro de 2019 às 13:33
Veio um ofício que tenho que entregar minha carteira em 30 dias ou pedir recurso na jari o que eu faso procuro um advogado
Anônimo
9 de dezembro de 2019 às 13:33
Veio um ofício que tenho que entregar minha carteira em 30 dias ou pedir recurso na jari o que eu faso procuro um advogado