Modelo de Defesa e Recurso Sinal Vermelho - Detrac Multas

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AO ILMO. SENHOR DIRETOR DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES - JARI – DETRAN - SP
.








Eu, XXXXXXXXXXXXXX, RG nºXXXXXX, CPF nºXXXXXX, CNH nº 04230497447, residente à XXXXXXXXXXX(não abrevie ) XXXXXX nº, na cidade de São Paulo – SP; venho perante Vossa Senhoria, baseado na Lei nº 9.503 de 23/09/97, interpor recurso contra aplicação de penalidade por suposto infração de trânsito, conforme notificação em anexo. De acordo com a referida notificação, o veículo Modelo XXXXXXX , PLACA: JHD8864-SP  , de minha propriedade que supostamente ultrapassou sinal vermelho de semáforo.
Venho requerer que tal decisão imposta pela autoridade de trânsito, seja devidamente cancelada por esta JARI, por meio dos seguintes motivos:

DAS ALEGAÇÕES

Por cautela, se diverso for o entendimento de Vs. Sas. quanto às preliminares no mérito vem dizer que a autuação, também, é nula de pleno direito pelos seguintes motivos:

1º )  O Art. 208 do CTB correspondente à suposta infração, avançar o sinal vermelho no semáforo ou de parada obrigatória, prevê como PENALIDADE MULTA.
Ora, a legislação não deixa margem para dúbias interpretações tipificando como infração o avanço de SINAL VERMELHO.
Neste sentido, faz-se mister informar que nunca houve infração, haja vista nunca ter havido o avanço de sinal vermelho sendo que, o que ocorreu, na verdade, foi a passagem na mudança do sinal luminoso, ou seja,  no sinal amarelo e não no vermelho havendo flagrante equívoco do agente atuador no momento da lavratura do auto de infração. A lei é clara e fala em avanço de sinal vermelho e não amarelo pelo que a discricionariedade do agente autuador não chega ao ponto deste escolher qual a penalidade deve ser imposta, ademais, a legislação não prevê como infração passar na mudança do sinal luminoso, ou seja, no sinal amarelo, o que verdadeiramente ocorreu.
Logo, resta evidenciado, mais uma vez, que o AIT em anexo está irregular e seu registro deve ser arquivado uma vez que, caso fosse de infração, deveria ter sido o veículo multado por ter passado na mudança do sinal luminoso, sinal amarelo, e não no vermelho.

2 º )  Na constatação da infração verifica-se que não houve a autuação pessoal do condutor pela autoridade de trânsito haja vista a falta de assinatura no AIT pelo que, evidentes são as falhas na sua lavratura. Ora, levando-se em consideração o aspecto subjetivo do ser humano falhas, erros e injustiças são constantes na lavratura do auto de infração, pelo que a presunção de veracidade e fé-pública, pertencentes à autoridade de trânsito na qualidade de agente da administração pública, não devem ser levados às últimas conseqüências, prova disso é que, in casu, não houve o avanço de sinal vermelho, tendo passado o veículo na mudança do sinal luminoso, sinal amarelo, gerando multa por equivoco e falha do agente autuador, Faltando qualquer prova, material ou testemunhal, em favor da Administração Pública em razão da falta de assinatura do condutor no auto de infração o que enseja a sua irregularidade.


Responses

  1. souza says:
    27 de janeiro de 2015 09:24

    CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

    Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

    Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:

    § 3º Não sendo possível a autuação em flagrante, o agente de trânsito relatará o fato à autoridade no próprio auto de infração, informando os dados a respeito do veículo, além dos constantes nos incisos I, II e III, para o procedimento previsto no artigo seguinte.

    por isso a falta da assinatura do condutor no auto de infração o que enseja a sua irregularidade, pois a assitura não a obrigatória.

  2. souza says:
    27 de janeiro de 2015 09:24

    CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

    Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

    Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:

    § 3º Não sendo possível a autuação em flagrante, o agente de trânsito relatará o fato à autoridade no próprio auto de infração, informando os dados a respeito do veículo, além dos constantes nos incisos I, II e III, para o procedimento previsto no artigo seguinte.

    por isso a falta da assinatura do condutor no auto de infração o que enseja a sua irregularidade, pois a assitura não a obrigatória.

  3. Wagner Rodrigues says:
    19 de agosto de 2015 11:40

    Quando uma pessoa é multada por ultrapassar o sinal vermelho, a lei determina alguns critérios que são obrigados a constar na notificação, pois, do contrário, abre margens para grotescos erros e punições indevidas. De acordo com a Resolução 165-2004 do CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito), na multa, além de aparecer a placa do veículo, dia e horário da infração, a foto tem que mostrar o local identificado de forma descritiva.

    Uma portaria (16/2004) do DENATRAN (Departamento Nacional de Trânsito) adiciona que a imagem precisa registrar também o sinal vermelho aceso e o carro sobre a faixa de pedestres. Na inexistência desta, o veículo deve aparecer além da faixa de retenção.

    Quando a carta não apresenta esses dados, o condutor multado poderá recorrer da medida, uma vez que há o desrespeito pela legislação vigente.

  4. Wagner Rodrigues says:
    19 de agosto de 2015 11:40

    Quando uma pessoa é multada por ultrapassar o sinal vermelho, a lei determina alguns critérios que são obrigados a constar na notificação, pois, do contrário, abre margens para grotescos erros e punições indevidas. De acordo com a Resolução 165-2004 do CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito), na multa, além de aparecer a placa do veículo, dia e horário da infração, a foto tem que mostrar o local identificado de forma descritiva.

    Uma portaria (16/2004) do DENATRAN (Departamento Nacional de Trânsito) adiciona que a imagem precisa registrar também o sinal vermelho aceso e o carro sobre a faixa de pedestres. Na inexistência desta, o veículo deve aparecer além da faixa de retenção.

    Quando a carta não apresenta esses dados, o condutor multado poderá recorrer da medida, uma vez que há o desrespeito pela legislação vigente.

  5. Renata Ravani says:
    3 de novembro de 2015 07:53

    Wagner, essa resolução fala sobre os radares com registro de avanço.
    E no caso de ser um guarda que estava no local, como funciona? ele não tem fotos nem nada, apenas chegou a notificação...

  6. Renata Ravani says:
    3 de novembro de 2015 07:53

    Wagner, essa resolução fala sobre os radares com registro de avanço.
    E no caso de ser um guarda que estava no local, como funciona? ele não tem fotos nem nada, apenas chegou a notificação...

  7. Luiz Cardozo says:
    11 de novembro de 2015 02:35

    Passei o sinal de pare não semáforo e fui multado como devo recorrer

  8. Luiz Cardozo says:
    11 de novembro de 2015 02:35

    Passei o sinal de pare não semáforo e fui multado como devo recorrer

  9. Unknown says:
    25 de novembro de 2015 11:27

    Passei o sinal vermelho não parei devido o horário 01h09min, sendo que á cinco meses atrás um semáforo antes as 23h30min fui assaltado levaram meu carro e ao passar nesse semáforo veio uma multa gravíssima de sete pontos o que devo fazer?

  10. Unknown says:
    25 de novembro de 2015 11:27

    Passei o sinal vermelho não parei devido o horário 01h09min, sendo que á cinco meses atrás um semáforo antes as 23h30min fui assaltado levaram meu carro e ao passar nesse semáforo veio uma multa gravíssima de sete pontos o que devo fazer?

  11. Dasy Harumi says:
    10 de março de 2016 15:13

    passei no amarelo e como o transito estava congestionado quase parado, de amarelo passou para o vermelho e fui multada como devo proceder?

  12. Dasy Harumi says:
    10 de março de 2016 15:13

    passei no amarelo e como o transito estava congestionado quase parado, de amarelo passou para o vermelho e fui multada como devo proceder?

  13. Juliana Peluso de Oliveira says:
    21 de março de 2016 12:09

    Esperei o terceiro carro a frente fazer uma baliza. Esse tentou por duas vezes e o farol ficou vermelho, onde fui multada por radar fotográfico. Como proceder nesse recurso? Obrigada.

  14. Juliana Peluso de Oliveira says:
    21 de março de 2016 12:09

    Esperei o terceiro carro a frente fazer uma baliza. Esse tentou por duas vezes e o farol ficou vermelho, onde fui multada por radar fotográfico. Como proceder nesse recurso? Obrigada.

  15. Lobo says:
    23 de maio de 2016 05:48

    Olá bom dia!
    Recebi uma notificação de multa por avanço de sinal vermelho, acontece que na foto aparecem vários carros menos o meu, no local onde deveria aparece o mesmo, só existe uma mancha preta, onde não se identifica veiculo nenhum. Sei que existe um artigo que reza sobre isso, mais não consegui encontrar, poderiam me dar uma força.
    Att.
    Antonio Afonso Parreira
    E-mail lobo.xaman@gmail.com ou Antonio.Parreira@agu.gov.br
    Agradeço a atenção.

  16. Lobo says:
    23 de maio de 2016 05:48

    Olá bom dia!
    Recebi uma notificação de multa por avanço de sinal vermelho, acontece que na foto aparecem vários carros menos o meu, no local onde deveria aparece o mesmo, só existe uma mancha preta, onde não se identifica veiculo nenhum. Sei que existe um artigo que reza sobre isso, mais não consegui encontrar, poderiam me dar uma força.
    Att.
    Antonio Afonso Parreira
    E-mail lobo.xaman@gmail.com ou Antonio.Parreira@agu.gov.br
    Agradeço a atenção.

  17. Lobo says:
    23 de maio de 2016 05:49

    Olá bom dia!
    Recebi uma notificação de multa por avanço de sinal vermelho, acontece que na foto aparecem vários carros menos o meu, no local onde deveria aparece o mesmo, só existe uma mancha preta, onde não se identifica veiculo nenhum. Sei que existe um artigo que reza sobre isso, mais não consegui encontrar, poderiam me dar uma força.
    Att.
    Antonio Afonso Parreira
    E-mail lobo.xaman@gmail.com ou Antonio.Parreira@agu.gov.br
    Agradeço a atenção.

  18. Lobo says:
    23 de maio de 2016 05:49

    Olá bom dia!
    Recebi uma notificação de multa por avanço de sinal vermelho, acontece que na foto aparecem vários carros menos o meu, no local onde deveria aparece o mesmo, só existe uma mancha preta, onde não se identifica veiculo nenhum. Sei que existe um artigo que reza sobre isso, mais não consegui encontrar, poderiam me dar uma força.
    Att.
    Antonio Afonso Parreira
    E-mail lobo.xaman@gmail.com ou Antonio.Parreira@agu.gov.br
    Agradeço a atenção.

  19. Cris Amadei says:
    2 de junho de 2016 09:24

    Fui fotografada alem da linha de contenção...quando o farol estava amarelo e mudou para vermelho...a legislacao considera o vermelho e nao o amarelo...a foto nao mostra ofarol...e nem a linha de contençao...acho q o radar deveria ter uns minutos de tolerancia no amarelo..
    ele fecha muito rapido...podendo ocadionar colisoes ...

  20. Cris Amadei says:
    2 de junho de 2016 09:24

    Fui fotografada alem da linha de contenção...quando o farol estava amarelo e mudou para vermelho...a legislacao considera o vermelho e nao o amarelo...a foto nao mostra ofarol...e nem a linha de contençao...acho q o radar deveria ter uns minutos de tolerancia no amarelo..
    ele fecha muito rapido...podendo ocadionar colisoes ...

  21. Unknown says:
    13 de julho de 2016 16:11

    Boa noite fui multado por avançar o sinal vermelho n moto sendo q eu estava empurrando a moto, oq devo fazer?
    Obrigado

  22. Unknown says:
    13 de julho de 2016 16:11

    Boa noite fui multado por avançar o sinal vermelho n moto sendo q eu estava empurrando a moto, oq devo fazer?
    Obrigado

  23. ANDERSON M. MOTA - TAXISTA BOA PRAÇA says:
    18 de julho de 2016 04:47

    bom dia recebi duas multas por avanço de sinal as 4;18 e 4:23 da manhã na avenida das Américas no Recreio, não recebi a notificação para recorrer a multa, chegou a multa direta. Não há segurança no local e o bairro do Recreio tem alto indice de roubos de carros. Como devo recorrer?

  24. ANDERSON M. MOTA - TAXISTA BOA PRAÇA says:
    18 de julho de 2016 04:47

    bom dia recebi duas multas por avanço de sinal as 4;18 e 4:23 da manhã na avenida das Américas no Recreio, não recebi a notificação para recorrer a multa, chegou a multa direta. Não há segurança no local e o bairro do Recreio tem alto indice de roubos de carros. Como devo recorrer?

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